Aprovada no Senado à PEC 17/2009 que torna a Proteção dos Dados Pessoais um direito fundamental

No dia 20/11/2021 foi aprovada pelo Senado Federal a PEC 17/2019 - Proposta de Emenda à Constituição que tinha por objetivo a inclusão da Proteção dos Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, como um direito fundamental.

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O Mapeamento de Dados não é a primeira atividade de um Programa de Adequação!

A Conscientização Prévia nada mais é do que as noções sobre uma nova cultura de privacidade e proteção e apresentação dos principais pontos da lei para a Alta Gestão da empresa, para os Colaboradores e para os Titulares de Dados.

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Na LGPD menos é mais!

Nós já sabemos que para que uma empresa esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, ela precisa atender a todos os princípios que a LGPD nos trouxe, e um desses princípios é justamente o que vem disposto no Art. 6º da LGPD, que é o Princípio da Necessidade! Atender ao Princípio da Necessidade não é somente tratar os dados que forem necessários, é compreender que a coleta só poderá ocorrer, também, no momento em que for necessária.

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Publicada pela ANPD a Consulta Pública referente às normas de aplicação da LGPD para micro e pequenas empresas

Hoje, 30 de Agosto de 2021, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou a Consulta Pública referente à minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a…

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Nosso Módulo Programa de Governança LGPD está quase pronto!

Isso mesmo! Para quem estava ansioso esperando o Módulo Noções e Orientações práticas para a implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados - Parte I, ele está quase chegando e está bem completo. Programa de Governança LGPD

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