Aprovada no Senado à PEC 17/2009 que torna a Proteção dos Dados Pessoais um direito fundamental

No dia 20/11/2021 foi aprovada pelo Senado Federal a PEC 17/2019 - Proposta de Emenda à Constituição que tinha por objetivo a inclusão da Proteção dos Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, como um direito fundamental.

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