No dia 14/08/2022 a LGPD completou 4 anos e nós temos muitos motivos para comemorar!
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 teve sua publicação há quatro anos atrás, contudo, está vigente desde 2020.
Primeiramente, não podemos negar que a legislação de Proteção de Dados brasileira é relativamente nova quando comparada às leis já vigentes em diversos países.
Entretanto, embora com “pouca idade”ela já trouxe grandes e significativos avanços ao Brasil.
LGPD como um direito fundamental
Um dos avanços mais significativos que a Lei trouxe ao Brasil foi a sua inclusão como um direito fundamental disposto em nossa Constituição Federal/88.
Assim, dispõe a nossa Carta Magna:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
Conformidade das empresas como diferencial competitivo
Além da grande conquista constitucional trazida pela LGPD, a lei possibilitou às empresas sua conformidade como um diferencial competitivo.
Mas você deve estar se perguntando “em que sentido a lei é um diferencial competitivo”.
Embora a LGPD tenha sido publicada há quatro anos atrás e esteja vigente há dois anos, muitas empresas ainda não a conhecem.
Além disso, algumas a conhecem, mas não compreendem a sua exata importância e relevância no contexto econômico global.
Por essa razão, as empresas que já estão em conformidade e que já adotam novos processos em relação ao tratamento de dados estão à frente das demais.
Assim, podemos dizer que as empresas adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados possuem um diferencial competitivo.
A LGPD completou 4 anos e trouxe maior conscientização à população
Do mesmo modo, assim como as empresas adequadas possuem esse diferencial competitivo, elas se preocupam também com a conscientização interna.
A conscientização interna é aquela que reflete diretamente entre seus colaboradores, fornecedores e terceiros.
Todas essas figuras são aquelas envolvidas na relação direta com a empresa.
Entretanto, percebemos que essa conscientização também reflete como um todo entre a população.
Desse modo, podemos afirmar que a população, desde a vigência da lei, passou a ter maior cuidado em relação aos seus dados pessoais.
Da mesma maneira, tem buscado cada vez mais a garantia dos seus direitos dispostos na LGPD.
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LGPD completou 4 anos – Oportunidades de trabalho que a LGPD trouxe
Desde a sua publicação e vigência, a LGPD trouxe muitas oportunidades de trabalho ao mercado.
Essas oportunidades, contudo, não se restringem apenas aos advogados.
Embora a LGPD seja uma legislação, ela trouxe oportunidades a diferentes profissionais dos mais variados ramos de atuação.
A LGPD trouxe aos profissionais a oportunidade de atuação como consultores em proteção de dados.
Além disso, ela dispôs em seu texto a necessidade de atuação de um profissional muito importante:
DPO (Data Protection Officer) ou Encarregado de Dados!
Esse cargo, inclusive, está formalizado no CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.
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