O Senado Federal aprovou o PL 1179/2020 mantendo a data da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 16/08/2020 que agora vai para a sanção presidencial. Entretanto, a vigência da LGPD ainda não está definida, considerando a MP 959/2020 que alterou a data da entrada em vigor da legislação para maio/2021 em razão da pandemia da Covid-19.
Mas e se a vigência for definida para 16/08/2020? A sua empresa está preparada?
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