A ANPD e os processos em monitoramento: uma realidade na fiscalização das disposições da LGPD!
Primeiramente, eu preciso te falar que sim, a LGPD pegou e pegou faz tempo!
Embora muitos não acreditem, a nossa legislação de proteção de dados já está sendo exigida.
Tanto é verdade que, atualmente, existem diversos processos monitorados pela ANPD.
Além disso, já tivemos a aplicação de algumas sanções também pela Autoridade.
Processos em andamento monitorados pela ANPD
Abaixo, uma lista pública de todos os processos que estão em andamento e sendo monitorados pela ANPD:
Mais alguns processos em andamento:
E mais processos:
Finalizando a lista de processos em andamento:
Desse modo, esses são todos os processos que estão em andamento hoje e que são monitorados pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Fonte: gov.br/anpd
Assim, diante de todo o exposto, podemos ter uma noção clara e precisa de tudo o que vem sendo feito pela ANPD.
Além do mais, também podemos constatar quais são os pontos mais críticos em relação ao não atendimento das disposições da lei pelas empresas.
Por fim, saiba o que é a ANPD e qual o seu papel na LGPD!
O que é ANPD na LGPD?
O que é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais )?
A ANPD é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD?
A missão institucional da ANPD é assegurar a mais ampla e correta observância da LGPD no Brasil e, nessa medida, garantir a devida proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.
No art. 55-J da LGPD estão previstas as principais competências da ANPD. Saiba mais clicando AQUI!
