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Materiais ANPD

Guia da ANPD – Legítimo Interesse

Quer dominar esse tema? Acesse aqui o Guia da ANPD – Legítimo Interesse!

Antes de mais nada, eu preciso te falar que para que você consiga implementar a LGPD na prática, você precisa ter completo domínio da teoria.

Assim, esse guia disponibilizado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é um conteúdo teórico fundamental para o domínio da parte teórica acerca de uma base legal,

A base legal é o Legítimo Interesse!

Legítimo Interesse na LGPD

Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:

ACESSE AQUI O CONTEÚDO COMPLETO!

Assim, o Guia Orientativo abaixo traz considerações importantes e pontuais acerca do tema.

Guia orientativo da ANPD sobre Legítimo Interesse

Saiba quando você poderá utilizar a base legal do Legítimo Interesse

Saber quando poderá utilizar a base legal do Legítimo Interesse é uma das grandes dúvidas dos profissionais que atuam com proteção de dados, uma vez que é uma base que inspira a adoção de cuidados extras quando da sua escolha para legitimar o tratamento de dados pessoais.

Desse modo, você poderá utilizar a base legal do Legítimo Interesse sempre que o tratamento de dados pessoais objetivar atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, entretanto, esses interesses não devem ferir os direitos e liberdades fundamentais do titular de dados.

Previsão Legal para utilização do Legítimo Interesse

Vejamos:

“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

Em situações pontuais, o controlador poderá tratar dados pessoais para a promoção de suas atividades, em razão de seus próprios interesses.

Mas essa base legal não pode ser utilizada pensando somente nos interesses do controlador.

Deve haver um balanceamento entre estes interesses e os direitos e liberdades fundamentais do titular de dados.

A fim de verificar a viabilidade do tratamento de dados pessoais amparada por essa base legal, o controlador poderá valer-se do teste de ponderação, que é um teste que possibilitará a verificação acerca da legitimidade da utilização desta base legal.

Este teste se chama LIA (Legitimate Interests Assessment) e abaixo mencionarei as principais características dele. Em nosso Módulo II, disponibilizaremos o Modelo de LIA na íntegra, ou seja, vamos te ensinar como fazer o LIA LGPD.

É muito importante realizar o teste sempre que opção for a base legal do legítimo interesse  e armazená-lo em seu acervo de documentos mesmo que não tenha sido aprovado.

O conteúdo acima está disponível na íntegra AQUI!

Fonte do conteúdo em PDF: gov.br/anpd

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