You are currently viewing A adequação à LGPD é obrigatória para todas as empresas

A adequação à LGPD é obrigatória para todas as empresas

Provavelmente você já deve ter escutado muito por aí que a LGPD não vai pegar e que se a sua empresa não tem site e nem e-Commerce ela está fora do escopo da lei, contudo, essa interpretação é equivocada, uma vez que a adequação à LGPD é obrigatória para todas as empresas.

A LGPD é uma legislação que só não vai pegar, como já pegou e traz em seu texto legal a obrigatoriedade da adequação para todas as empresas públicas ou privadas que em suas atividades realizem operações envolvendo o tratamento de dados pessoais.

Ou seja, mesmo que a sua empresa não tenha site, que a sua empresa não tenha uma loja virtual, e que trate apenas dados pessoais em ambiente físico, a sua empresa precisa estar adequada às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Assim, a adequação à LGPD para todas as empresas não é uma opção, ela é uma obrigação imposta pela lei.

Embora a lei não traga a obrigatoriedade de forma verdadeiramente explícita, alguns de seus dispositivos concluem pela obrigação das empresas à sua conformidade, a exemplo do disposto no Art. 44 da LGPD:

Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo pelo qual é realizado;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.

Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.

Da simples leitura do artigo acima já podemos concluir que, sempre que uma empresa deixar de observar as disposições da lei, o tratamento de dados pessoais que realiza será considerado irregular.

Não é por acaso que eu sempre digo que a LGPD é uma lei que está à frente do próprio fato.

Mas o que isso significa?

Significa que a LGPD é uma legislação que exige que as empresas adotem determinadas condutas, padrões técnicos e de segurança da informação em relação às operações de tratamento de dados que realizam, ou seja, que ela atenda às suas disposições integralmente.

Na prática, diferentemente das demais legislações, primeiro ela requer e possibilita atender os requisitos da lei para, somente depois, persistindo a inadequação, impor as sanções previstas no texto legal.

Deixe um comentário