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Curso de LGPD Geral

Concurso ANPD 2024?

Você sabia que tudo indica que teremos Concurso ANPD 2024?

É exatamente isso que você leu pois ao que tudo indica haverá concurso para a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados em 2024.

Antes de mais nada, eu quero que você não tenha dúvidas sobre o que é ANPD.

O que é ANPD? Concurso ANPD 2024

Primeiramente, a abreviação “ANPD” significa Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Assim, a ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma Autarquia Federal Especial vinculada ao Ministério da Justiça e à Segurança Pública.

Nascida vinculada à Presidência da República, passou à Autarquia Especial após a publicação da Lei 14.460/22.

Desse modo, a ANPD passou a ter autonomia administrativa e financeira.

A ANPD possui várias atribuições, dentre elas, destacam-se, especialmente, a regulamentação e fiscalização do cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Demais competências da ANPD

Assim, incumbe à ANPD:

“I – zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;

II – zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei;

III – elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; 

IV – fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;

V – apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação;

VI – promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;

Também incumbe à ANPD

Ainda mais, também compete à ANPD:

VII – promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;

VIII – estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis; 

IX – promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

X – dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial;

O Art.55-J dispõe sobre todas as demais competências da ANPD, CLIQUE AQUI!

Saiba mais sobre a ANPD!

Desse modo, agora que você já entendeu o que é a Autoridade e quais suas competências, podemos falar sobre o Concurso ANPD 2024.

Concurso ANPD 2024

A notícia que temos é de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve publicar o edital muito em breve, tendo em vista que a falta de servidores tem ensejado a lentidão da análise de casos no órgão.

De acordo com a Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves: “O governo precisa olhar a ANPD e ver a necessidade de uma carreira própria, de um fortalecimento, de um concurso público, para que esta atividade que nós já fazemos, possamos fazer de forma mais repetitiva. Ou seja, não só uma sanção a cada mês, mas 10, 20, tantas quantas forem necessárias, diante das demandas que nós recebemos”.

Quantas vagas são esperadas no Concurso da ANPD?

A estimativa é de um edital prevendo o provimento de 213 vagas.

Além disso, também há previsão de contratação de servidores terceirizados , contudo, ainda não houve autorização para nenhuma das modalidades.

Desse modo, nós continuamos aqui aguardando maiores informações e preparando conteúdos exclusivos para o Concurso da ANPD 2024.

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