O que faz um DPO?

Se existe uma função cujo interesse dos profissionais cresce a cada dia é a função de Encarregado de Dados. A função do Encarregado de Dados está prevista no artigo Art. 5º, VIII da LGPD, como sendo a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entretanto, enquanto a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados não emitir um parecer definitivo sobre o tema em questão, a regra é: toda a empresa é obrigada a nomear um encarregado de dados ou DPO (Data Protection Officer), seja ele interno ou externo.

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Conheça o Professor de TI e Segurança da Informação do Implementando a LGPD!

É com muita alegria e satisfação que eu venho apresentar o Professor do nosso Módulo IV - Noções e orientações para a implementação das medidas técnicas e de Segurança da Informação, Carlos Roberto Hiltl Swoboda.

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A LGPD não proíbe o tratamento de dados pessoais!

Desde o surgimento da LGPD muitas teorias equivocadas surgiram a seu respeito e, dentre elas, a de que tratar dados é ilícito, de que as empresas estão proibidas de tratar dados pessoais e que agora a atividade do marketing chegou ao fim. Sempre que eu disponibilizo algum material gratuito para que os usuários baixem e em troca solicite o e-mail, eu recebo uma enxurrada de e-mails com o seguinte teor: "trabalha com proteção de dados e solicita o e-mail para que seja possível baixar o seu material? Que feio!" A minha resposta é sempre a mesma e, embora mais simplificada do que neste artigo, é no sentido de que a LGPD não proíbe o tratamento de dados e que não há em nenhum dispositivo da lei quaisquer vedações nesse sentido, contudo, o tratamento deve ser lícito, para um fim específico e deve atender aos princípios dispostos na lei.

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Aprovada no Senado à PEC 17/2009 que torna a Proteção dos Dados Pessoais um direito fundamental

No dia 20/11/2021 foi aprovada pelo Senado Federal a PEC 17/2019 - Proposta de Emenda à Constituição que tinha por objetivo a inclusão da Proteção dos Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, como um direito fundamental.

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