A LGPD não proíbe o tratamento de dados pessoais!

Desde o surgimento da LGPD muitas teorias equivocadas surgiram a seu respeito e, dentre elas, a de que tratar dados é ilícito, de que as empresas estão proibidas de tratar dados pessoais e que agora a atividade do marketing chegou ao fim. Sempre que eu disponibilizo algum material gratuito para que os usuários baixem e em troca solicite o e-mail, eu recebo uma enxurrada de e-mails com o seguinte teor: "trabalha com proteção de dados e solicita o e-mail para que seja possível baixar o seu material? Que feio!" A minha resposta é sempre a mesma e, embora mais simplificada do que neste artigo, é no sentido de que a LGPD não proíbe o tratamento de dados e que não há em nenhum dispositivo da lei quaisquer vedações nesse sentido, contudo, o tratamento deve ser lícito, para um fim específico e deve atender aos princípios dispostos na lei.

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LGPD Class – Aulas de LGPD comentada!

Sem bem-vindos ao LGPD CLASS - Curso de LGPD online e gratuito com aula semanal de LGPD comentada passo a passo do zero! Se o que você deseja é entender a Lei Geral de Proteção de Dados, é ter acesso a uma LGPD comentada artigo por artigo, seus parágrafos, incisos e alíneas, com interpretações extensivas sobre pontos que a lei não expõe claramente e não sabe por onde começar, o LGPD CLASS é uma grande oportunidade.

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